LGPD — Proteção de Dados

O que é a LGPD

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018). Aprovada em agosto de 2018, a LGPD tem como objetivo principal dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. A lei estabelece regras para empresas e organizações quanto à coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções em caso de descumprimento.

Inspirada no GDPR europeu, a LGPD garante ao titular total controle sobre seus dados e conhecimento sobre como eles são tratados pelos coletores. Embora a segurança de dados seja comumente associada ao ambiente online, a lei abrange qualquer agente que colete e trate esses dados, seja no meio digital ou físico.

O que são dados pessoais

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa viva, ela é considerada dado pessoal. Exemplos incluem:

• Nome completo, RG, CPF
• Gênero, data e local de nascimento
• Telefone, endereço residencial
• Localização GPS, fotografia
• Registros de saúde, cartão bancário
• Renda, histórico de pagamento, hábitos de consumo
• Endereço IP (Internet Protocol) e cookies
• E-mail

A Captei em conformidade com a LGPD

A Captei Inteligência em Negócios Imobiliários LTDA (CNPJ 34.085.283/0001-33), com sede na Av. Madre Benvenuta, 1168, Sala 102, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88.035-000, reconhece a importância da Lei Geral de Proteção de Dados e está comprometida com o tratamento responsável, transparente e seguro dos dados pessoais de seus usuários, clientes e parceiros.

Desde 2020, a Captei possui um departamento responsável por acompanhar as normas da LGPD, garantindo a privacidade e segurança dos titulares, clientes e terceiros. Nosso compromisso é cumprir os requisitos legais sem prejudicar os titulares, baseando o tratamento nos princípios de transparência, finalidade e necessidade, abrangendo apenas os dados mínimos necessários, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades.

Bases legais para tratamento

Nosso tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V) — para prestação dos serviços contratados por imobiliárias e corretores;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para a coleta e tratamento de dados de proprietários de imóveis disponíveis em fontes públicas, visando facilitar a integração entre proprietários e o mercado imobiliário;
• Consentimento (Art. 7º, I) — para comunicações de marketing, newsletter e coleta de cookies não essenciais;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — para atender exigências fiscais, contábeis e regulatórias.

Como a Captei trata dados de proprietários de imóveis

Por que a Captei utiliza dados de proprietários?

A Captei é uma empresa que busca facilitar a venda e locação de imóveis, promovendo a integração entre proprietários e imobiliárias e corretores. A plataforma Captação Ativa centraliza anúncios de portais imobiliários e mantém uma base de proprietários alimentada por fontes oficiais e registros públicos, permitindo que profissionais do setor imobiliário encontrem imóveis disponíveis e entrem em contato com proprietários de forma profissional e regulamentada.

Como os dados são coletados?

A Captei monitora e coleta informações de anúncios de imóveis disponibilizados publicamente por proprietários em sites de anúncios e portais imobiliários, além de informações provenientes de fontes oficiais e registros públicos. Uma vez coletados e identificados, os dados dos imóveis e as informações de contato dos titulares são inseridos e disponibilizados na plataforma da Captei, oferecendo ao setor conexões de forma mais ágil, profissional e segura.

É importante destacar que a Captei não realiza alterações nas informações coletadas, eximindo-se de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo divulgado em sites de anúncios, órgãos públicos ou bancos de dados de terceiros.

Qual a base legal para o tratamento?

A Captei realiza a coleta de dados com base na autorização legal definida pelo artigo 7º, inciso IX da LGPD, ou seja, o legítimo interesse, não sendo necessário o consentimento prévio do titular para atender aos interesses legítimos da Captei.

Quais dados de proprietários são coletados?

A Captei coleta apenas os dados necessários para suas atividades. De forma geral, coletamos os seguintes dados pessoais:

• Nome
• E-mail
• Telefone de contato
• Endereço do imóvel

Como a Captei trata dados de imobiliárias e corretores

Por que a Captei utiliza esses dados?

Todos os dados coletados visam à oferta e prestação de nossos serviços, garantindo facilidade de acesso e uma experiência de uso segura para imobiliárias e corretores autônomos.

Como os dados são tratados?

A Captei preza pela confidencialidade em suas atividades. Por essa razão, a coleta de dados pessoais na nossa plataforma tem o objetivo de oferecer nossos serviços de forma transparente. Possibilitamos que sua experiência como usuário seja personalizada de acordo com as suas necessidades, oferecendo o que há de melhor para os seus interesses.

Conhecendo a sua importância, buscamos garantir eficiência e satisfação promovendo constante manutenção da base de dados e construção de novos produtos, serviços e funcionalidades.

Para entender de forma detalhada o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso.

Papéis no tratamento de dados

A Captei atua como:

• Controladora — quando determina as finalidades e meios do tratamento de dados de seus clientes diretos e de proprietários de imóveis;
• Operadora — quando trata dados pessoais em nome de seus clientes empresariais (ex: dados de corretores e leads em operações de captação imobiliária).

Encarregado (DPO): dpo@captei.com.br

Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais foi realizado compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
• Revogação do consentimento.

Como exercer seus direitos

Envie um e-mail para dpo@captei.com.br com as seguintes informações:

• Nome completo;
• E-mail cadastrado ou telefone associado;
• Descrição detalhada da solicitação (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.).

Prazo: Responderemos em até 15 dias úteis, conforme a LGPD. Podemos solicitar verificação de identidade para garantir a segurança da sua solicitação.

Exclusão de dados

Dados coletados no site

Caso deseje remover seus dados coletados conforme nossa Política de Privacidade no site da Captei, envie sua solicitação para dpo@captei.com.br.

Dados coletados pela plataforma Captei

Através da Política de Privacidade, a Captei dispõe não apenas de como realiza o tratamento de dados pessoais, mas também dos direitos dos titulares, incluindo o direito de solicitar a exclusão do banco de dados. Para exercer este direito, envie um e-mail para dpo@captei.com.br identificando-se e descrevendo sua solicitação.

Medidas de segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Arquitetura database-per-tenant (isolamento completo entre organizações);
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC);
• Monitoramento contínuo e detecção de anomalias;
• Testes periódicos de vulnerabilidade;
• Treinamento de equipe em proteção de dados;
• Plano de resposta a incidentes;
• Backups automáticos com criptografia.

Transferência internacional

Alguns dados podem ser transferidos para servidores internacionais (provedores de IA e infraestrutura). Essas transferências são realizadas com:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Garantia de nível adequado de proteção;
• Consentimento específico e informado do titular, quando aplicável.

Incidentes de segurança

Em caso de incidente envolvendo dados pessoais:

• Comunicação à ANPD em prazo razoável conforme Art. 48 da LGPD;
• Comunicação aos titulares afetados com descrição: natureza dos dados, riscos, medidas adotadas, recomendações ao titular;
• Registro interno documentado de todos os incidentes.

ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil.

Website: https://www.gov.br/anpd

Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a legislação, o titular pode apresentar reclamação diretamente à ANPD.

Dúvidas frequentes

A Captei pode utilizar meus dados sem meu consentimento?

Embora se fale muito em necessidade de autorização para o tratamento de dados, esta autorização é apenas uma das dez hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstas no artigo 7º da LGPD. A Captei realiza a coleta de dados com base na autorização legal definida pelo artigo 7º, inciso IX da LGPD, ou seja, o legítimo interesse, não sendo necessário o consentimento prévio do titular para atender aos interesses legítimos da Captei.

Como pedir a exclusão dos meus dados na plataforma?

Para exercer o seu direito de exclusão, basta enviar um e-mail para dpo@captei.com.br identificando-se e descrevendo sua solicitação. Responderemos em até 15 dias úteis.

Quais dados a Captei coleta de proprietários de imóveis?

A Captei coleta apenas os dados necessários: nome, e-mail, telefone de contato e endereço do imóvel. Esses dados são obtidos a partir de fontes oficiais e registros públicos, e enriquecidos via birôs de dados especializados.

A Captei altera os dados coletados?

Não. A Captei não realiza alterações nas informações coletadas. Os dados são disponibilizados na plataforma conforme obtidos nas fontes originais, eximindo-se a empresa de responsabilidade quanto ao conteúdo divulgado nos sites de anúncios, órgãos públicos ou bancos de dados de terceiros.

Como a LGPD se aplica ao versionamento de políticas?

Conforme o Art. 9º da LGPD, o titular tem direito ao fácil acesso às informações sobre o tratamento de seus dados. Sempre que houver alterações nos processos de tratamento de dados, a Captei notificará previamente os titulares para ciência ou revogação de consentimento, se aplicável. Mantemos controle de versionamento de todas as alterações em nossas políticas de privacidade.